Introdução
Em concordância com a Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTRATEGIAS PARA CARREIRA E VIDA – IBECAV LTDA, devidamente inscrito no CNPJ 23.099.366/0001-65, email: contato@ibecav.com.br, doravante denominado Controlador, preocupado com a privacidade e segurança dos dados pessoais dos seus usuários se compromete com a proteção e o sigilo dos dados pessoais dos seus usuários e adota os mais apropriados procedimentos e tecnologias de proteção de dados existentes no mercado.
Objetivo
Este documento visa informar e explicar como o Ibecav Treinamentos realiza o tratamento dos dados pessoais de seus usuários em conformidade com os requisitos legais constantes da Lei Geral de Proteção de Dados.
Abrangência
Esta Política de Privacidade deverá ser cumprida por todos os colaboradores, parceiros e Prestadores de Serviço do Ibecav Treinamentos.
Termos e definições para o melhor entendimento desta política
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Hipóteses de tratamento: são os requisitos legais definidos pela LGPD, pelos quais os dados poderão ser tratados.
Encarregado pela proteção de dados – DPO: profissional responsável designado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Princípios observados ao tratar os seus dados
Os processos e atividades de tratamento de dados pessoais feitos pelo Ibecav observam a boa-fé e seguem os seguintes princípios:
I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Finalidade com que os seus dados serão tratados
Os dados pessoais serão coletados quando o titular usar algum de nossos serviços ou se inscrever para receber algum conteúdo em nosso site.
Caso haja um processo judicial, seus dados ainda poderão ser tratados para exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral. Art. 7º VI, LGPD.
Compartilhamento e transferência internacional de dados
Para execução das atividades informadas acima, sempre que necessário, nós compartilharemos os seus dados pessoais com prestadores para execução dos serviços, faculdade e empresas parceiras de ensino, respeitando as disposições da LGPD, em especial o princípio da necessidade.
Ao compartilhar os seus dados com operadores, o Ibecav exige que o tratamento dos dados pessoais recebidos seja exclusivamente para as finalidades do contrato, mantendo medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.
Obs.: Para disponibilização dos serviços e tráfego de dados, o Nota11 Concursos utiliza serviços em nuvem como ferramenta de automação de e-mail marketing dentro e fora do Brasil.
O Nota11 não compartilha, nem repassa, a título gratuito ou oneroso, os seus dados fora das atividades necessárias mencionadas.
Por quanto tempo mantemos os seus dados
O prazo de tratamento dos dados pessoais dependerá da circunstância e da finalidade do tratamento. Alcançada a finalidade, estes serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício do direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou ainda, anonimizados os dados para o uso exclusivo do Ibecav.
A eliminação observa a tabela de temporalidade e as regras de término de tratamento, eliminação e hipóteses de conservação de dados, conforme os artigos 15 e 16 da da lei 13.709/18.
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, nos termos da LGPD:
- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
- fim do período de tratamento; ou
- determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, quando houver violação ao disposto na LGPD.
Tabela de temporalidade das atividades de tratamento de dados pessoais
Direitos dos titulares de dados pessoais
Você, como titular dos dados pessoais, possui o direito de obter do Nota11 Concursos, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes a seus dados, por meio do email: contato@ibecav.com.br.
Os pedidos serão analisados e respondidos até o prazo máximo de 15 dias, conforme a LGPD.
Esses são os seus direitos de acordo com os artigos 9°, 18 e 19 da Lei Geral de Proteção de Dados:
Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
I – finalidade específica do tratamento;
II – forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
III – identificação do controlador;
IV – informações de contato do controlador;
V – informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
VI – responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
VII – direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
Medidas de segurança dos dados
Com o objetivo de proteger os dados pessoais de nossos usuários, o Nota11 Concursos adota as mais adequadas práticas e medidas para que estes não sejam acessados indevidamente, ou de alguma forma, violados e vazados, evitando incidentes de segurança da informação, coleta apenas os dados necessários para alcance das finalidades preestabelecidas e informadas ao titular.
Dentre os diversos procedimentos adotados, destacamos:
- Acesso aos dados com controle restrito, mediante a definição de responsabilidades das pessoas que farão acesso;
- Medidas técnicas de segurança adequadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados compatíveis com as referências de boas práticas.
- Mecanismos de autenticação de acesso aos dados;
- Atualização periódica de sistemas e aplicativos.
Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil surge da violação da legislação de proteção de dados no exercício da atividade de tratamento de dados pessoais e está regulamentada na LGPD na Seção III do Capítulo VI da Lei Geral de Proteção de Dados.
A responsabilidade civil se caracterizará se a violação de norma jurídica ou técnica ocasionar dano material ou moral a um titular ou a uma coletividade.
A exclusão da responsabilidade civil estão previstas no art. 43 da LGPD nos casos em que o tratamento de dados a que lhe foi atribuído não tenha sido realizado ou, embora tenha sido realizado, não houve violação à legislação de proteção de dados.
Dados de contato com o Ibecav
A qualquer momento o usuário poderá deixar de receber as nossas comunicações por emails ou telefone, basta clicar no link para se desinscrever ao final de cada email recebido ou nos enviar uma solicitação comunicando o seu desejo de sair da nossa lista de transmissão.
DPO: Aparecida de Fátima Pires Barbosa
Horário de Atendimento: das 8:00 às 18:00 horas
Canais para orientações e esclarecimentos de dúvidas sobre os dados pessoais:
Email: contato@ibecav.com.br
WhatsApp: +55 (62) 98255-3425o